{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86042,"origem":"stj","sha256_origem":"5a4357293b08e87e13bcccbfdafee033d13149189513c3f36fd9d44b0234e03e","registro_original":{"id_fonte":"000900335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956450","numero_registro":"202404084422","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. \"MULA\" DO TRÁFICO. CABIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA QUE,\nISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA BENESSE.  AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A concessão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de\nDrogas exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos:\nprimariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades\ncriminosas e não integração em organização criminosa.\n2. Em situações nas quais o agente é primário, apresenta bons\nantecedentes e é considerado mula do tráfico, a jurisprudência desta\nCorte firmou-se no sentido que a quantidade de drogas, por si só,\nou o contato esporádico do agravante com a organização, como\ndemonstrado no caso dos autos, não indica a integração ou a\ndedicação a atividades criminosas, tornando possível a aplicação do\nbenefício.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e92acca567b71c681a9e011bcb1b01b0f9317a37aeccc3d96a15ef4cf32313e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5a4357293b08e87e13bcccbfdafee033d13149189513c3f36fd9d44b0234e03e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}