# Registro público: TRT2 — 00000592720135020462 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860477/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860477.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb5bbdf2b1d2172e3fee46f3a47c5b0284820e4af58d94627f6cc284a89c6136 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 150 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15 - **Último ato com data válida:** 2022-11-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-07** — Petição (TPU 85) > **2022-11-04** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-10-19** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-17** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) > **2022-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-10** — Petição (TPU 85) > **2022-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-10-01** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2018-09-19T10:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2018-09-19T10:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 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2019-04-08T09:53:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2019-04-08T09:56:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2019-04-10T00:37:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2019-04-23T16:43:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2019-05-14T10:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2019-05-15T03:59:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2019-05-15T03:59:45.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2019-05-20T10:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2019-05-23T02:16:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2019-05-23T02:16:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2019-06-05T00:34:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2019-10-23T13:25:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2019-10-23T13:26:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2019-12-02T18:29:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2019-12-02T18:38:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2020-06-08T16:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} - 2020-06-08T20:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30099", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860477.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2021-01-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2022-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2022-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2022-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2022-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2022-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2022-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2022-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2022-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2022-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2022-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2022-10-10 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2022-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2022-10-17 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2022-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/126` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-01-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-09-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T20:16:20\.600000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130115000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cb5bbdf2b1d2172e3fee46f3a47c5b0284820e4af58d94627f6cc284a89c6136 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT2 — 00000577820115020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00010254220105040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242356120195240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT4 — 00010254620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT6 — 00000893620195060011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / RECIFE - 11A VARA - [TRT4 — 00010249820135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** cb5bbdf2b1d2172e3fee46f3a47c5b0284820e4af58d94627f6cc284a89c6136 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)