{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86057,"origem":"stj","sha256_origem":"ef640d0b34f2292722f7b0e8ac6ff840a6819518f48a1f0eb749438987fdacb8","registro_original":{"id_fonte":"000900350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2814944","numero_registro":"202404606175","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  TRÁFICO DE DROGAS\nE PORTE DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias de origem negaram o privilégio após concluírem pelo\nenvolvimento habitual do agente na prática criminosa. Salientaram a\napreensão de 2 porções de maconha (230 g e 980 g), além de balança\nde precisão, plástico filme, pinos vazios, lâmina, dinheiro e uma\narma de fogo municiada. Também se destacou que o acesso aos dados do\ntelefone celular do recorrente foi autorizado judicialmente e nele\nforam encontradas mídias demonstrando o acusado manuseando e pesando\nsignificativas quantidades de drogas, assim como fotografias de\npinos vazios e outros preenchidos com substância semelhante à\ncocaína.\n3. Esta Corte já decidiu que a apreensão de materiais relativos ao\ntráfico de entorpecentes, como balança de precisão e embalagens,\nevidencia a dedicação do agravante a atividades criminosas e\nfundamenta o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da\nLei 11.343/2006.\n4. Modificar essas premissas e reconhecer a não dedicação do\nrecorrente à atividade ilícita constitui providência vedada pela\nSúmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d541da704b7dc36463f95168acda97d151635b2651afeb3395ec2db0cd143d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef640d0b34f2292722f7b0e8ac6ff840a6819518f48a1f0eb749438987fdacb8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}