{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8606,"origem":"stj","sha256_origem":"c4c4812147540f8499a92733ebaa0072aa00d1064d2cb8dc5a5da03e9d3509e4","registro_original":{"id_fonte":"000821826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"782563","numero_registro":"201502366120","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRA VO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO    ESPECIAL.\nLEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR.\nQUESTIONAMENTO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE\nFATOS. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n2. No caso, o Tribunal local concluiu, com base nos fatos e nas\nprovas dos autos, que a agravante detém legitimidade passiva, uma\nvez que integra o grupo econômico e aufere benefícios da organização\nempresarial. Entendeu ainda que todos os ora agravados são\nlegitimados ativamente e que o valor indenizatório não é\ndesproporcional. Alterar o entendimento da instância de origem\ndemandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em\nsede de recurso especial.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE ATIVA - GRUPO ECONÔMICO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO\n- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1773155>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1287939>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1739406>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7966265cd8f0f0838df3663e0acbd07d68ee995467d6522438e4b4bc23d6ead3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}