{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86066,"origem":"stj","sha256_origem":"a41b2d73f71b5f1c50ecdcac1718d97090abe90ee5201162bc293c3c7636f5c8","registro_original":{"id_fonte":"000900359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174579","numero_registro":"202403776493","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.\nCAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA\n7/STJ. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um\nsexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente\npossa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os\nrequisitos.2. No caso, a Corte de origem entendeu não estarem\npresentes os requisitos autorizadores do referido benefício,\ndestacando não só a expressiva quantidade de entorpecentes\napreendidos (958 g de cocaína e 19,70 g de maconha), mas também na\npresença de declarações de populares da região indicando a pratica\ndo tráfico pelo ora recorrente, além da apreensão de arma de fogo\nmuniciada em sua posse, concluindo que os elementos concretos são\nindicativos suficientes da dedicação do réu à atividade criminosa.\nEntendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de\nrecurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.3. Apesar\nde o montante da pena, admitir, em tese, a fixação do regime\nintermediário, a imposição do regime prisional inicial mais gravoso\nfoi fundamentada na gravidade concreta da conduta perpetrada,\nconsubstanciada na variedade e expressiva quantidade de drogas\napreendidas. Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência\ndesta Corte de Justiça, segundo a qual a existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que\ndemonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu,\né condição apta a recrudescer o regime prisional, nos termos do art.\n33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a746235282d9a604592b410bf414ed901915298926f776f0eed0a1b705d9face","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a41b2d73f71b5f1c50ecdcac1718d97090abe90ee5201162bc293c3c7636f5c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}