# Registro público: STJ — 2760724 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-02-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86076/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86076.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e875af640fc13b64bcd2de531f303e0390b6f51cc1476772dbbdb904622e6a48 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000900369 - **Número de registro na fonte:** 202403739095 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconsiderei para restabelecer a condenação do agravado, mas concedi habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** O agravante requer a condenação do agravado pelo crime de tráfico de drogas, alegando que o réu trazia consigo substâncias entorpecentes (40g de maconha e 5 comprimidos de ecstasy) e que, pelas circunstâncias da abordagem e depoimentos dos policiais, pretendia entregar a terceiros. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas e os depoimentos dos policiais são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para uso pessoal. III. Razões de decidir4. O Tribunal a quo procedeu à condenação do agravado com base nos depoimentos dos policiais e na apreensão de drogas, mas não destacou comportamento indicativo de tráfico, como contato com usuários ou posse de apetrechos típicos. - **Item 5 (texto oficial):** A quantidade de drogas apreendidas não é relevante para concluir pela configuração do crime de tráfico, sendo insuficiente para afastar o princípio do in dubio pro reo. - **Item 6 (texto oficial):** Não há provas seguras do tráfico, e os recorrentes assumiram que a droga era para uso pessoal, justificando a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. IV. Dispositivo e tese7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A quantidade de drogas apreendidas e a ausência de elementos indicativos de tráfico justificam a desclassificação da conduta para uso pessoal. 2. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado quando não há provas seguras para a condenação por tráfico de drogas". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconsiderei para restabelecer a condenação do agravado, mas concedi habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06. 2. O agravante requer a condenação do agravado pelo crime de tráfico de drogas, alegando que o réu trazia consigo substâncias entorpecentes (40g de maconha e 5 comprimidos de ecstasy) e que, pelas circunstâncias da abordagem e depoimentos dos policiais, pretendia entregar a terceiros. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas e os depoimentos dos policiais são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para uso pessoal. III. Razões de decidir4. O Tribunal a quo procedeu à condenação do agravado com base nos depoimentos dos policiais e na apreensão de drogas, mas não destacou comportamento indicativo de tráfico, como contato com usuários ou posse de apetrechos típicos. 5. A quantidade de drogas apreendidas não é relevante para concluir pela configuração do crime de tráfico, sendo insuficiente para afastar o princípio do in dubio pro reo. 6. Não há provas seguras do tráfico, e os recorrentes assumiram que a droga era para uso pessoal, justificando a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. IV. Dispositivo e tese7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A quantidade de drogas apreendidas e a ausência de elementos indicativos de tráfico justificam a desclassificação da conduta para uso pessoal. 2. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado quando não há provas seguras para a condenação por tráfico de drogas". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.