{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86083,"origem":"stj","sha256_origem":"90e98f4e9385b3a5967dceca774c1f8cba6193070360ca47cbb4cf62e2f03059","registro_original":{"id_fonte":"000900422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915599","numero_registro":"202401837498","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\nALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO\nPROFERIDO APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO VIRTUAL.\nMATÉRIA NÃO DEBATIVA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nPRETENSA NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO\nTEMPORAL. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.\nAUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ\nANALISADO EM WRIT ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, das informações prestadas pela autoridade coatora,\nextrai-se que a  sessão de julgamento dos embargos infringentes e de\nnulidade foi encerrada às 15h07min  e o ato apenas se encerrou com\na inserção de todos os votos, tendo o voto do Des. Octavio sido\ninserido em 6/10/2020, às 12h05min, consoante documento extraído do\nsistema Themis do TJMG, e não no dia seguinte, como entende a\ndefesa.\n2. Quanto à alegação de que houve irregularidade na intimação do\njulgamento virtual, ao argumento de que não constou da publicação a\nindicação da data em que se daria a sessão, tampouco a inscrição dos\nadvogados, convém registrar que tal questão não foi discutida pelo\nTribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte\nSuperior, sob pena de indevida supressão de instância (HC n.\n732.319/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de\n9/8/2022).\n3. Após o julgamento dos embargos infringentes, houve ainda a\ninterposição de recurso especial em 3/11/2020, ocasião em que\ntampouco foi levantada a pretensa nulidade, querendo agora a defesa,\npassados 4 anos da análise dos embargos infringentes, em sede de\nhabeas corpus, a nulidade do julgamento.\n4. \"Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade\nprocessual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades\ndenominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão\nimpugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno,\nsujeitando-se à preclusão temporal\" (AgRg no HC n. 690.070/PR,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n19/10/2021, DJe de 25/10/2021 e AgRg no HC n. 913.717/RS, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n24/6/2024, DJe de 3/7/2024).\n5. Demais disso, o reconhecimento de nulidades no curso do processo\npenal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração\ndo prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da\ninstrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de\nnullité sans grief), o que, consoante visto, não se verifica no\npresente caso, pois, a defesa sequer levantou qualquer alegação da\npretensa nulidade no momento oportuno.\n6. Com relação à alegada ausência de prestação jurisdicional, sem\nrazão a defesa, tendo em vista que o acórdão encontra-se devidamente\nfundamentado, tendo sido discutida a tese da configuração ou não do\ndolo eventual, tanto assim que houve necessidade de apresentação de\nembargos infringentes, tendo prevalecido entendimento de que o\nacusado teria agido com o referido dolo.\n7. Cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a\nrobustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação\nutilizada, nos termos do art. 93, IX da Constituição da República,\ndevendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo\ndecisum. Porém, não se deve confundir decisão contrária ao interesse\nda parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação\njurisdicional.\n8. No que diz respeito ao pedido de desclassificação para homicídio\nculposo na direção de veículo automotor, da análise dos autos,\nobserve-se que o presente habeas corpus, distribuído em 21/5/2024,\nconstitui mera reiteração do pedido formulado no HC 881972,\nindeferido liminarmente pela Ministra Maria Thereza, cujo trânsito\nem julgado ocorreu em 30/4/2024, isso porque há identidade de partes\ne da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão\n(Embargos infringentes e de Nulidade n. 1.0261.14.010456-1/002), o\nque constitui óbice ao seu conhecimento.\n9. Prejudicada a análise da tutela provisória, na qual se requer a\nsuspensão da sessão plenária do júri marcada para 30/9/2024.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira (voto-vista) e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto não\nproferiu voto, nos termos do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14fa1c7fc500bdb417f395956be53c4521182df98ad71376dd80200631a8d8ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}