# Registro público: TJSC — 00107065620098240075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c3fd2d4a763d526fec90b8be8f12319c5c94af0308092a6aed5c51659674099

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 5 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-02
- **Último ato com data válida:** 2015-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-25** — Remessa (TPU 980)
> **2015-02-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-11** — Recebimento (TPU 979)
> **2014-11-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-08-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-27T15:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-11T13:25:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-01T13:00:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-24T15:56:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-11T16:47:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-11T13:03:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-06T16:55:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-31T14:54:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-17T16:09:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-11T13:45:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-23T15:57:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-25T14:22:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-25T13:52:35.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2014-11-11T14:12:45.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2014-11-05T14:55:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-21T19:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-17T16:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-10T16:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-28T17:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-28T17:26:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-28T17:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-18T14:30:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-12T16:17:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-04T14:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-07-16T18:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-16T15:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-09T19:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-12T12:13:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-08T16:45:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-05-06T12:32:50.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2014-04-22T16:03:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-22T16:03:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-14T14:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-15T12:00:00.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2013-10-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-07T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2013-10-03T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860833.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c3fd2d4a763d526fec90b8be8f12319c5c94af0308092a6aed5c51659674099.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-02 — Distribuidor — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-08-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-02-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-05 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-03T14:14:01\.085000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130902000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c3fd2d4a763d526fec90b8be8f12319c5c94af0308092a6aed5c51659674099

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00066496820048240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859071/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o
- [TJBA — 00004341819958050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
- [TJBA — 03001226520158050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
- [TJSC — 03014818420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863349/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 03027110520148240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862229/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos
- [TRT4 — 00014129720105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT4 — 00014111520105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT18 — 00006091820145180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / Formosa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 6c3fd2d4a763d526fec90b8be8f12319c5c94af0308092a6aed5c51659674099
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00107065620098240075 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c3fd2d4a763d526fec90b8be8f12319c5c94af0308092a6aed5c51659674099.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6c3fd2d4a763d526fec90b8be8f12319c5c94af0308092a6aed5c51659674099
- **SHA-256 do comentário:** 2d25a350f2d5eeca5d47370bf9e6255d7af3cba016e4d8883cbc093b230f9b44