{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86085,"origem":"stj","sha256_origem":"364feabdbbcf41bf8cc7046726c3a8a76d77b6738eed80a297d287aa100049a4","registro_original":{"id_fonte":"000900451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893610","numero_registro":"202400605102","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO\nNA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E\nRAZOABILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS\nINFRINGENTES.\nI. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\ndesproveu agravo regimental no habeas corpus, alegando excesso de\nprazo na formação da culpa e requerendo o relaxamento da prisão\npreventiva.\n2. O embargante alega omissão quanto à aplicação das Súmulas 21 e 52\ndo STJ, argumentando que não houve manifestação direta sobre os\npontos levantados no agravo regimental.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse há omissão no acórdão atacado quando à aplicação das\nreferenciadas súmulas, que justifique o relaxamento da prisão\npreventiva do embargante.\nIII. Razões de decidir4. Os embargos de declaração destinam-se a\nsuprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existentes\nno julgado.\n5. Acolhe-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a\nomissão quanto à aplicação da Súmula 21 do STJ, mas mantém-se a\ndecisão quanto à Súmula 52, na medida em que o acórdão embargado\nefetivamente analisou a matéria, ao entendimento de que não há\nexcesso de prazo na formação da culpa no caso em concreto apto a\nconduzir ao relaxamento da prisão preventiva do ora embargante.\nIV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente\nacolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a alegada omissão.\nTese de julgamento:  \"1. Não há se falar na presença do alegado\nvício de omissão, na medida que o acórdão embargado efetivamente\nanalisou a matéria, ao entendimento de que não há excesso de prazo\nna formação da culpa no caso em concreto apto a conduzir ao\nrelaxamento da prisão preventiva.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, Art. 619.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, Rel.\nMin.  Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; STJ, (EDcl no REsp n. 2.046.123/MT,\nRel.  Sebastião Min. Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n21/11/2023, DJe de 27/11/2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7aacff13ba3bfefb625135f62d04dc807863975e688a14af6e2ca1e93de46321","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}