{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86086,"origem":"stj","sha256_origem":"bb94af022cf992b23c83c16fd0403cb91df9eccc4580988fdfc11242f40b4e09","registro_original":{"id_fonte":"000900452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183652","numero_registro":"202302374823","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em Habeas Corpus interposto em favor de Vitor Breno dos\nSantos, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada pela\nsuposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo\n33, caput, da Lei nº 11.343/06. O paciente foi preso em flagrante\ncom 01 tablete de maconha (385,255g) e 01 balança de precisão,\nenquanto o corréu foi encontrado com cocaína e munições. A defesa\npleiteia a concessão da liberdade provisória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes\nos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código\nde Processo Penal; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição\nda prisão por medidas cautelares alternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados o fumus comissi\ndelicti e o periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP, desde\nque haja fundamentação concreta para garantir a ordem pública, a\ninstrução criminal ou a aplicação da lei penal.\n4. A presença de reincidência e maus antecedentes do paciente,\nevidenciando o risco de reiteração delitiva, justifica a manutenção\nda segregação cautelar, conforme farta jurisprudência desta Corte.\n5. A gravidade concreta da conduta, corroborada pela apreensão de\ndrogas e balança de precisão, reforça a necessidade da prisão\npreventiva para acautelar a ordem pública.\n6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são\ninsuficientes, diante da reincidência do paciente e do histórico de\npráticas criminosas, não garantindo a proteção necessária à ordem\npública.\n7. O encerramento da instrução criminal não altera o quadro\nfático-jurídico que sustenta a necessidade da prisão preventiva, já\nque o risco à ordem pública persiste.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 920623>>-SP, <<AgRg no RHC 193381>>-SP,\n         <<AgRg no HC 915319>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 844095>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ec627f1ede7c831cfef4c50b43878942918e4becb8c49912ce7be55dc81372a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}