{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86088,"origem":"stj","sha256_origem":"ccc2aa09a1aa47f8322d229221c22495967b8c384b77a7e8dcb4d5d9622a3317","registro_original":{"id_fonte":"000900514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195578","numero_registro":"202401003378","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, no qual se alegava a manutenção do processo sob juízo\nincompetente e a nulidade pela ausência de intimação da defesa para\nse manifestar no conflito de competência.\n2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou a competência da\n1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Osasco/SP por prevenção,\nem razão de primeiro ter praticado ato de instrução processual, sem\nque fosse proposta exceção de incompetência pelo recorrente.\n3. Por não possuir natureza contenciosa e tampouco envolver\ndiscussão sobre o mérito da causa principal, não há falar em\nnecessidade de intimação prévia da defesa para manifestação no\nconflito de competência.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de intimação da defesa no conflito de competência gera\nnulidade processual e se a competência territorial relativa pode\nser questionada na via eleita.\nIII. Razões de decidir5. A competência territorial, por ser\nrelativa, não gera nulidade dos atos processuais, conforme\njurisprudência desta Corte Superior.\n6. O conflito de competência é um incidente processual de caráter\nmeramente declaratório, não havendo necessidade de intimação prévia\nda defesa, pois não possui natureza contenciosa nem envolve\ndiscussão sobre o mérito da causa principal.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A competência territorial relativa não gera\nnulidade dos atos processuais. 2. O conflito de competência não\nexige intimação prévia da defesa, por ser incidente processual de\ncaráter meramente declaratório\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 93.161/PB, Rel. Min.\nJorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/05/2018; STJ, AgRg no HC\n374745/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 02/02/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f9ce484e55f08c4ac0f78d462151778a892239cbe124e6c35ef840b11c418f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ccc2aa09a1aa47f8322d229221c22495967b8c384b77a7e8dcb4d5d9622a3317","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}