{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86092,"origem":"stj","sha256_origem":"2cb87a6d268f0e532a024ab7161ff6e61cdf22a09e7a1c67da840b6f4e686a12","registro_original":{"id_fonte":"000900610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963708","numero_registro":"202404481803","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nPREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou a ordem em habeas corpus preventivo impetrado em favor de\ninvestigado em procedimento criminal, com representação pela\nexpedição de mandado de prisão pela prática, em tese, dos crimes de\ntráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro.\n2. O Tribunal de origem denegou a ordem sob o fundamento de ausência\nde constrangimento ilegal, considerando que o inquérito policial\nainda não foi concluído e não há ordem de prisão.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse há constrangimento ilegal a ser sanado, considerando a ausência\nde ordem de prisão e a alegação de falta de requisitos para a prisão\npreventiva, conforme o art. 312 do CPP.\n4. Outra questão é a alegação de falta de contemporaneidade dos\nfatos, que ocorreram há mais de quatro anos, sem demonstração de\nreiteração criminosa ou elementos atuais que justifiquem a medida\nextrema.\nIII. Razões de decidir5. A prisão preventiva não pode ser utilizada\ncomo punição antecipada e deve estar fundamentada em elementos\nconcretos que demonstrem risco à ordem pública, instrução processual\nou aplicação da lei penal.\n6. A contemporaneidade da medida constritiva de liberdade se\nverifica pela necessidade no momento de sua decretação, ainda que o\nfato criminoso tenha ocorrido em um período passado.\n7. A inversão do decidido pelas instâncias ordinárias demandaria\nrevolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve estar fundamentada\nem elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública,\ninstrução processual ou aplicação da lei penal. 2. A\ncontemporaneidade da medida constritiva de liberdade se verifica\npela necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato\ncriminoso tenha ocorrido em um período passado. 3. A via do habeas\ncorpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello,\nSegunda Turma, DJe 18/10/2012; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min.\nRogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/04/2021; STJ, AgRg no HC\n716.043/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n04/04/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee75a08ace4c264bb53335becd3c185dcb8e2b6d09460f1698d8911a9a4f8253","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}