{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86096,"origem":"stj","sha256_origem":"8f108774b864354ebaebf3bde050835b71e43c3d1c491d48524bac8abe6e50da","registro_original":{"id_fonte":"000900615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773391","numero_registro":"202203044937","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL E AUMENTO DE PENA.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos\nde declaração em habeas corpus, no qual se concedeu parcialmente a\nordem.\n2. A defesa busca a atenuação do aumento de pena na terceira fase do\ncálculo e a declaração de nulidade do interrogatório informal,\nalegando ausência de advertência sobre o direito ao silêncio.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o\nconhecimento do agravo regimental.\n4. A questão também envolve a análise da legalidade do aumento da\npena na terceira fase do cálculo e a alegada nulidade do\ninterrogatório informal por falta de aviso sobre o direito ao\nsilêncio.\nIII. Razões de decidir\n5. O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de\nimpugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão\nrecorrida, conforme Súmula n. 182 do STJ.\n6. A jurisprudência do STJ não exige que policiais informem o\nabordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, sendo\ntal prática exigida apenas em interrogatórios policial e judicial.\n7. O aumento da pena na terceira fase foi considerado legal, pois\nfundamentado concretamente em elementos dos autos, conforme a Súmula\nn. 443 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo\nregimental. 2. A legislação processual penal não exige aviso de\nMiranda no momento da abordagem policial. 3. O aumento da pena na\nterceira fase do cálculo deve ser fundamentado concretamente,\nconforme a Súmula n. 443 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Súmula n. 182 do STJ; Súmula n.\n443 do STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n809.283/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n24/5/2023; STJ, AgRg no HC 879.519/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 3/7/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2881940fb2ef8a4c656eb45cb2bb13bdc7c5d7804fcf611260ef50eb9f736196","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}