{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86097,"origem":"stj","sha256_origem":"72f8875b951170c623e4e30ea0e0601cf4674c899f20637d4b25146743e4efde","registro_original":{"id_fonte":"000900617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907679","numero_registro":"202401405560","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONCESSIVA\nDA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. BUSCA PESSOAL SEM\nJUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. CRITÉRIO MERAMENTE\nSUBJETIVO NA ABORDAGEM. MEDIDA INVASIVA ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus, alegando que o\npaciente foi abordado em local conhecido por tráfico de drogas,\nportando volume suspeito sob as vestes, posteriormente identificado\ncomo drogas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal\nrealizada sem mandado, baseada em suspeita de tráfico de drogas.\nIII. Razões de decidir\n3. Acerca da legitimidade do Ministério Público do Estado de São\nPaulo para atuar como parte perante este Superior Tribunal, a\njurisprudência é pacífica no sentido de que \"Os Ministérios Públicos\ndos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar como\npartes perante os Tribunais Superiores, inexistindo vinculação ou\nsubordinação com o Ministério Público Federal.\" (AgRg nos EDcl no RE\nnos EDcl no AgRg no REsp n. 1.964.714/SC, relator Ministro Og\nFernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.)\n4. Conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal, a\nbusca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando\nhouver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou\nquando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.\n5. Quanto à realização de busca pessoal, a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que se faz\nnecessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada\na medida invasiva.\n6. Esta Corte tem revigorado a força normativa do art. 244 do Código\nde Processo Penal, estabelecendo um diálogo entre o dispositivo e\nas garantias constitucionais dos acusados/investigados.\n7. No julgamento do RHC 158.580/BA foram forjados alguns critérios\npara balizar a legalidade da medida extrema assentando-se o\nentendimento de que a busca pessoal e veicular destituída de mandado\njudicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso\nconcreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente,\npermitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas\nou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não\nsendo admitidas abordagens e revistas exploratórias (fishing\nexpeditions); informações de fonte não identificada; impressões\nsubjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de\ndeterminadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou\nexpressões corporais que denotem nervosismo (RHC n. 158.580/BA,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).\n8. Recentemente, no julgamento do HC n. 877.943, a Terceira Seção\ndesta Corte definiu os contornos que permeiam a busca pessoal e\nreiterou o entendimento vigente de que a lei exige a presença de\nfundadas suspeitas acerca da posse de objeto que constitua corpo de\ndelito e que deve haver uma suspeição razoavelmente amparada em\nsituação concreta e objetiva que se diferencie da mera suspeita\nintuitiva.\n9. A abordagem do agravado não foi amparada em fundadas suspeitas já\nque os policiais alegaram que promoveram a busca tendo em vista\nestar o agente em local conhecido pelo tráfico de drogas e ostentar\num volume indefinido sob sua blusa. Não consta do processo que o\nagravado estava praticando atos referentes ao tráfico ou qualquer\noutro delito razão pela qual a busca foi fundamentada em meras\nsuspeitas subjetivas e conjecturas.\n10. No presente caso não restou demonstrado o elemento \"fundadas\nsuspeitas\" apto a justificar e autorizar a busca pessoal, sendo\nabusiva a abordagem realizada pelos policiais.\nIV. Dispositivo e tese\n11. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"247d7792f1e0e883b20801d2b04ead0d95afcfcca0967156fd0f4839407aada4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}