{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86100,"origem":"stj","sha256_origem":"5dd3d54e712ce1a448f119caba24e13e9a9c85d3ac4ad2fd98359e1bb86e793f","registro_original":{"id_fonte":"000900645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853417","numero_registro":"202303276010","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.\nAGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu da impetração e, no exame de ofício,\nentendeu inexistente flagrante ilegalidade capaz de fundamentar a\nconcessão da ordem.\n2. O agravante foi condenado por corrupção passiva e dispensa de\nlicitação, com alegação de que os valores recebidos eram destinados\na subsidiar sua campanha política à reeleição, indicando possível\ncrime eleitoral conexo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é\ncompetente para processar e julgar o caso, considerando a possível\nconexão entre crime eleitoral e crimes comuns.\n4. A questão também envolve a análise da nulidade dos atos\nprocessuais em razão da incompetência da Justiça Estadual.\nIII. Razões de decidir\n5. A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes\neleitorais e os crimes comuns conexos, conforme entendimento\npacífico do STF e STJ.\n6. A incompetência da Justiça Estadual gera nulidade absoluta dos\natos processuais decisórios desde o recebimento da denúncia, em\nrazão da violação ao princípio do juiz natural.\n7. A competência da Justiça Eleitoral pode ser alegada a qualquer\ntempo, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo\npreclusão ou nulidade de algibeira.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental provido para conceder a ordem de ofício para\nreconhecer a incompetência da Justiça Estadual e anular todos os\natos decisórios desde o recebimento da denúncia, determinando a\nremessa dos autos à Justiça Eleitoral.\nTese de julgamento:  \"1. A Justiça Eleitoral é competente para\nprocessar e julgar crimes eleitorais e os crimes comuns conexos. 2.\nA incompetência da Justiça Estadual gera nulidade absoluta dos atos\nprocessuais decisórios. 3. A competência da Justiça Eleitoral pode\nser alegada a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem\npública\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 76, inc. II e III; CPP,\nart. 564, inc. I; CPP, art. 567.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Inq 4435 AgR-Quarto/DF; STJ,\nAgRg no HC 899.033/MS, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado\nem 21/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, Prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental para conceder ordem de habeas corpus de ofício,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira, que lavrará o\nacórdão.\nVotaram com a Sra. Ministra Daniela Teixeira os Srs. Ministros Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo Soares da Fonseca.\nVotou vencido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26483f5ac886c8cabd96648049f283a0995fc2f69b159ae0ca3f6f5c847fd1ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}