{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86101,"origem":"stj","sha256_origem":"98d9812301b4a31b1a17e0967335b3ed725293fc041a6c8a586dfc3330a52e4f","registro_original":{"id_fonte":"000900674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084662","numero_registro":"202302382392","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA\nMINORANTE, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PARECER FAVORÁVEL\nDO MPF. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS.\nRECURSO CONHECIDO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\nde São Paulo que manteve a condenação do recorrente a 4 anos e 2\nmeses de reclusão, e 416 dias-multa, em regime inicial fechado, por\ntráfico de drogas, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n2. A defesa alega violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\nsustentando que o recorrente preenche os requisitos para aplicação\nda minorante no patamar máximo, com fixação da pena no regime aberto\nou, subsidiariamente, no semiaberto, com substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos.\n3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do\nrecurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. De ofício, a questão em discussão consiste em saber se a busca\npessoal realizada sem fundada suspeita, conforme exigido pelo art.\n244 do CPP, torna ilícitas as provas obtidas e, consequentemente, se\njustifica a absolvição do recorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A busca pessoal foi realizada sem a existência de fundada\nsuspeita, uma vez que se baseou apenas na observação de uma\nmotocicleta vermelha, sem qualquer atitude suspeita concreta do\nacusado, ora recorrente.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de fundada\nsuspeita torna ilícitas as provas obtidas em decorrência da busca\npessoal, não podendo estas servir de base para condenação.\nPrecedentes.\n7. A ilicitude das provas obtidas na busca pessoal justifica, de\nofício, a absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, VII, do\nCPP.\nIV. RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, CONCEDO O WRIT PARA ABSOLVER O\nRECORRENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso especial e conceder habeas corpus de ofício, com ressalva\nde entendimento do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, em relação aos\nelementos necessários à aferição da justa causa para a busca\npessoal, à luz do que vem sendo decidido mais recentemente pelo STF,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto (com ressalva) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c58c3cb806f97107bd773801337dfe86c8f3d4476e428b5fa8c8ccedb08db73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}