{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86104,"origem":"stj","sha256_origem":"90ce18758dcff983dc93d61fe016228a06980f202bd91be23c875c3433d0de31","registro_original":{"id_fonte":"000897465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2304666","numero_registro":"202300545050","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANULADO. DECISÃO DOS\nJURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA\nDE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"Os veredictos do Tribunal do Júri não escapam completamente do\ncontrole judicial. O art. 593, § 3°, do CPP estabelece a\npossibilidade de recurso contra decisão do Conselho de Sentença que\nse divorcia da prova dos autos, mas limita essa supervisão a uma\núnica vez.\" (AgRg no REsp n. 1.783.954/MT, relator Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019).\n2. A alegação do recorrente de que não seria o autor do homicídio\ndescrito na denúncia demanda amplo revolvimento do conjunto\nfático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"635350dd1f02c009414280a6a401453467aa8777bdccd48719119d681c6076ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}