{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86108,"origem":"stj","sha256_origem":"6d6e2303d97254dd3cb297d055581a0cbb9e29d8e7ea67ee7c62171750d860d3","registro_original":{"id_fonte":"000897469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950798","numero_registro":"202403761293","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO POR DOIS FATOS DISTINTOS.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO FATO\nNARRADO NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO.\nHABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE DECISÃO\nPROFERIDA MONOCRATICAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PARIDADE DE\nARMAS OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há nulidade em vista da prolação de decisão monocrática sem\nabertura de vista dos autos ao Parquet para oferecimento de parecer,\nna medida em que o dispositivo regimental que prevê a abertura de\nvista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do\nhabeas corpus não retira do relator a faculdade de decidir\nliminarmente a pretensão, notadamente pela possibilidade de\nsubmissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de\nagravo regimental.\n2. Conquanto seja firme a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus\ncomo sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena\nde desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, tal\norientação não impede que, à vista de ilegalidade flagrante, possa\nser concedido habeas corpus de ofício, nos termos do que dispõe o\nart. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, o\nque se vislumbrou no caso em relação à condenação do agravado pelo\nsegundo fato descrito na denúncia, incidindo à espécie o brocardo in\ndubio pro reo.\n3. Com efeito, em relação ao fato n. 2 da denúncia, foi narrada a\nprática de conjunção carnal, inclusive com ejaculação; contudo, a\numa, tal fato - ou qualquer outro ato libidinoso diverso de\nconjunção carnal - não foi confirmado pela vítima em juízo, a duas,\nnão há nenhuma outra prova oral nesse sentido, e a três, o laudo\npericial produzido demonstrou a ausência de prática de conjunção\ncarnal em data recente, sendo negativo o exame de pesquisa de\nespermatozoide, circunstâncias que permitiram a conclusão pela\nausência de provas suficientes a justificar a condenação do agravado\npelo segundo crime de estupro de vulnerável descrito na denúncia.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de01fcb93f4523d7da61804b87cb698ccd9faa1e2255683ea15e023abd285ba0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6d6e2303d97254dd3cb297d055581a0cbb9e29d8e7ea67ee7c62171750d860d3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}