# Registro público: TJPA — 00000211220198140012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861116/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861116.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf5b27e0e9a6547bd48a9702fbc1ab3d1cff0c55d559e4070187c45cccf70d83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-02
- **Último ato com data válida:** 2025-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-07** — Mandado (TPU 106)
> **2025-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-04-15** — Reativação (TPU 849)
> **2023-02-10** — Mandado (TPU 985)
> **2023-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-02T08:54:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-01-24T10:33:02.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-01-30T11:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-02-19T13:50:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-02-28T08:58:48.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-03-18T13:32:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-04-29T10:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-05-08T08:47:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-05-08T12:56:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-05-10T11:16:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2022-01-24T09:35:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2022-04-07T17:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2022-04-12T12:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2022-04-18T19:35:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2022-04-18T19:35:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2022-05-09T02:43:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2022-07-04T11:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2022-07-04T11:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2022-09-14T08:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2022-09-16T01:56:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2022-09-16T01:56:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2022-10-09T03:11:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2023-01-17T10:01:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2023-01-17T14:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2023-01-30T10:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2025-04-15T11:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2025-04-16T11:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2025-05-07T20:35:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2025-05-07T20:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2025-07-10T19:26:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-01-02T08:54:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-01-24T10:33:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-01-24T10:33:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-01-29T12:40:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-02-20T11:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-03-13T14:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-03-13T14:57:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-03-28T09:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-04-22T12:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-04-24T11:08:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861116.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf5b27e0e9a6547bd48a9702fbc1ab3d1cff0c55d559e4070187c45cccf70d83.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-01-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-02-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-02-28 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2019-01-03 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2019-02-22 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-02-28 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-19T22:46:00\.251000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190124103302
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cf5b27e0e9a6547bd48a9702fbc1ab3d1cff0c55d559e4070187c45cccf70d83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004591620118140110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA
- [TJPA — 00004612920208140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311829/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJMA — 00002921120198100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�
- [TJPA — 00004585820128140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306112/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA
- [TJPB — 00009167120178150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPR — 00000302620138160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000383420228043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / VARA DA COMARCA DE CARAUARI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000211220198140012 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf5b27e0e9a6547bd48a9702fbc1ab3d1cff0c55d559e4070187c45cccf70d83.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cf5b27e0e9a6547bd48a9702fbc1ab3d1cff0c55d559e4070187c45cccf70d83
- **SHA-256 do comentário:** 15adcda75584c2fa8875dc003c67734feb9eee47415b470b0bc13e40a8734e8f