# Registro público: TJAL — 07173169220168020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b46ce8e79b2eab0cc5bbdef78103432d8e518e5267755d88396828c7aea66325

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-18
- **Último ato com data válida:** 2021-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-17** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-08T11:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-08T11:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-31T12:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-05T11:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-02-01T09:01:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-26T08:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-25T22:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-25T11:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-16T13:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-16T10:22:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-16T10:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-16T10:17:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-16T10:17:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-01-12T08:03:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-10-11T10:42:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-04T09:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-29T07:39:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-06T10:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-06T08:47:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-22T12:53:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-10T11:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-10T11:42:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-18T11:48:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-18T11:48:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-19T18:27:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-18T12:04:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-08T15:28:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-09T14:52:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-04-09T14:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-09T14:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-09T14:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-10T03:44:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-02-04T08:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-12-18T09:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-17T22:46:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-17T22:32:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-17T22:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-17T21:28:03.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-11-06T08:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-22T14:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861124.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10912](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10912)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-03-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-03-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-04-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-04-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-04-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-02-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-03-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00019693720228190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10912
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJMG — 00176288520208130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043319/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10912
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJTO — 00321577220148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/993578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10912
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Juizo da 4ª Vara Criminal de Palmas
- [TJPA — 00002669020128140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354333/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10912
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TRF6 — 00689072020144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172443/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 10912
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Remessa Necessária Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Gabinete 08
- [TJAM — 00023597620168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704482/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10912
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
- [TJRJ — 00044651720188190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2064092/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10912
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / NITEROI 4 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00082568520208190046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10912
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / RIO BONITO 1 VARA