{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86113,"origem":"stj","sha256_origem":"13a15ba75745357da53ea30f593f781fc4f3f176997e91ba08e47b6eeebf419b","registro_original":{"id_fonte":"000897474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944811","numero_registro":"202403445801","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nAPENADO PERMANECEU FORAGIDO POR DEZ MESES. FALTA DISCIPLINAR DE\nNATUREZA GRAVE. PRECEDENTES.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte possui entendimento de que a fuga enseja o\nreconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos\ndos arts. 50, II, da Lei de Execução Penal. Precedentes.\n2. In casu, o apenado cumpria pena em regime semiaberto, foi\nimpedido de ingressar no estabelecimento prisional ao retornar\nembriagado para o recolhimento noturno e empreendeu fuga, tendo sido\nrecapturado apenas dez meses depois, fato corretamente reconhecido\npelas instâncias ordinárias como falta disciplinar grave.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7597e8ce2594975c3830990bf131eec3ecb8331da07c2af2787ecd156011b83c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}