{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86114,"origem":"stj","sha256_origem":"8b07dc10e7a1653d47b91e04ecd84810d62db3db865dcddc749f41884da0b993","registro_original":{"id_fonte":"000897475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944977","numero_registro":"202403453786","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. FUNDAMENTO NÂO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA.\nREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ,\naplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na\npetição de agravo regimental, impugnar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada.\n2. No caso, a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus\nteve por fundamento a impossibilidade de conhecimento do writ como\nsubstitutivo de recurso próprio, fundamento que não foi atacado pela\ndefesa, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n3. A incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de\nDrogas pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a)\nque o agente seja primário; b) que tenha bons antecedentes; c) que\nnão se dedique às atividades delituosas; e d) que não integre\norganização criminosa.\n4. A reincidência, por expressa disposição legal, impede a aplicação\nda causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af1dbc86625f8c81c38a73dce82459071d936e98da17c8d09016b9d3271e113e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}