{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86116,"origem":"stj","sha256_origem":"be2631447939d445b2d8c02e7ab0b0c4102e41ebe2234fb6ebef875c8ffe6613","registro_original":{"id_fonte":"000897477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053693","numero_registro":"202300523452","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, II, IV E VII, DO CPP.\nPLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE\nEVIDENCIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA O\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º,\n2º E 107, III, DO CP, E 65 DA LCP. TESE PREJUDICADA PELO PROVIMENTO\nDO RECURSO DA ACUSAÇÃO.\n1. O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação do\nagravante, com base nos elementos probatórios produzidos na\ninstrução processual, notadamente o depoimento da vítima e os\ntestemunhos de seus pais, os quais demonstraram que o réu passou as\nmãos nas partes íntimas da ofendida e lhe mostrou o pênis por duas\nvezes. Assim fixado o contexto fático-probatório, torna-se inviável\na alteração no sentido da absolvição, tendo em vista que para tanto\nseria necessário o reexame desse conteúdo, providência vedada em\nsede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n2. Considerando a condenação do agravante como incurso no delito de\nestupro de vulnerável, após o provimento do recurso especial do\nMinistério Público, torna-se inócuo o debate a respeito da\ninaplicabilidade da tipificação prevista no art. 215-A do Código\nPenal ao caso por violação dos princípios da irretroatividade da lei\npenal e da legalidade.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"238d34e74e7fa3f6421c6a97bbfb48a74e5483a3a26a2f3a539e72ae2d318e90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}