{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86120,"origem":"stj","sha256_origem":"505d67c9bcd1914925543a53f3cc36aa04dd4e94577e0cd93230c87138b1ef4e","registro_original":{"id_fonte":"000897481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954662","numero_registro":"202403976270","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL AGRAVADO. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu\nliminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado\nconstrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do\nóbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação\nimposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já\ntransitou em julgado. Precedente.\n2. Hipótese em que a valoração negativa das circunstâncias do delito\njustifica a fixação do regime fechado para o início do cumprimento\nda pena. Precedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - REVISÃO - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 905109>>-SP\n(QUANTUM DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO\nDESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 935883>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4700d055024a8e7931f813ab529792c313486f489e80d4225abcfb29157b6d01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}