{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86123,"origem":"stj","sha256_origem":"d8f1b3dd088468f8d59d4ec12c77f0364561482472f3e8103bfbcbab7e74a0e7","registro_original":{"id_fonte":"000897484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951537","numero_registro":"202403805692","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART.\n33 DA LEI N. 11.343/2006.\n1. Segundo jurisprudência desta Corte, uma vez preenchidos os\nrequisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\nconstitui direito subjetivo do sentenciado a diminuição da pena, na\nterceira fase da dosimetria, pelo patamar mínimo ou máximo de\nredução, a ser aferido pelo julgador de acordo com as\nespecificidades do caso concreto.\n2. No caso, ausente fundamentação para negar o benefício na\nsentença, bem como à míngua de elementos que comprovem o\nenvolvimento do réu com organização criminosa, somados à sua\nprimariedade e aos seus bons antecedentes, de rigor é o\nreconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"115902bca30cea79a037989e05eda4d35f9ff8058faf3dd280da8871bae11a8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}