{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86125,"origem":"stj","sha256_origem":"8105887635cb6aa4f9d569eb717e27ff4256965db33393fad2a7caf2b8997658","registro_original":{"id_fonte":"000897486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941309","numero_registro":"202403258521","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A AUSÊNCIA\nDE PROVA DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É\nMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS\nVEREDICTOS. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou ordem de habeas corpus, em que se pleiteava a anulação de\ncondenação por homicídio qualificado, proferida pelo Conselho de\nSentença, sob alegação de que a decisão seria contrária às provas\ndos autos.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível, em sede de habeas corpus, reexaminar provas para\nverificar a alegação de que a condenação pelo Tribunal do Júri é\nmanifestamente contrária à prova dos autos, em afronta à soberania\ndos veredictos.\nIII. Razões de decidir3. O habeas corpus não é a via adequada para a\nrevaloração jurídica de provas já analisadas pelas instâncias\nordinárias, especialmente quando se alega julgamento contrário à\nprova dos autos.\nIV. Dispositivo e tese4. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"O acolhimento da pretensão de que seja\nreconhecido que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à\nprova dos autos demanda incursão probatória, inviável em sede de\nhabeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n477.555/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019;\nSTJ, AgRg no HC 877.653/MS, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, DJe 23/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS\nAUTOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 477555>>-SP, <<AgRg no HC 877653>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75681c6c58b5ae34a9e31555bb6c58c1cc6bc13d106acf2b0608f43473d97d51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}