{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8613,"origem":"stj","sha256_origem":"7c09a34c01d00196180543fbd2bc85b6a58ea512caa7911a3d68a5c9120a8c86","registro_original":{"id_fonte":"000821833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2039784","numero_registro":"202103898150","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na\ndecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,\nconsoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.\n 2. Identificada omissão acerca do pedido sobre a fixação de\nhonorários recursais.\n 3. \"Não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo\nCivil, que trata da majoração de honorários advocatícios, quando o\nrecurso é interposto contra decisão interlocutória em que não houve\nprévia fixação da verba\" (AgInt no AREsp n. 1.178.063/SP, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2018).\n 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,\na fim de excluir os honorários advocatícios recursais estabelecidos\npela decisão que julgou o agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5ea3107b17fb2623868ba6d683ca0da91e3f2c3e92ef2e8c8d2e620521f8231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}