# Registro público: TJCE — 00234186720188060171 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-05-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861344/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861344.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b8a3a1b7ccca9625b3dda041e722484ccfbc2da7a3f27038edf12d1788c5870a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-22 - **Último ato com data válida:** 2024-02-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-08** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-08** — Documento (TPU 581) > **2024-02-08** — Documento (TPU 581) > **2024-01-25** — Petição (TPU 85) > **2024-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-10-24** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2023-10-23** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-25** — Documento (TPU 581) > **2022-12-03** — Remessa (TPU 123) > **2022-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-10T17:09:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-12-03T04:15:19.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-09-06T13:57:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-02-08T11:46:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-21T17:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-09T22:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-11-17T18:59:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-21T00:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-25T09:16:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-10T17:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 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2019-03-15T18:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-11-10T16:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-23T00:28:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-04-15T10:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-15T09:48:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-25T17:49:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-13T10:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-05-22T10:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-10T17:09:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-13T23:44:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-22T22:18:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-17T13:57:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-22T10:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-02-08T11:47:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-10-15T08:52:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-04T14:31:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-26T14:17:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-06-03T09:54:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-12T10:43:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-19T16:25:08.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2018-05-22T10:30:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-12-24T02:33:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-01-26T15:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-01-27T19:40:38.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861344.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-10-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:04:23\.930179144Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180522000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b8a3a1b7ccca9625b3dda041e722484ccfbc2da7a3f27038edf12d1788c5870a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00003343720178060150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA - [TJCE — 00048190820178060077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2326936/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJSC — 09017195920188240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - [TJCE — 02604524920208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJBA — 00014991420168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRJ — 00040850320148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00041705220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00038272720138190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** b8a3a1b7ccca9625b3dda041e722484ccfbc2da7a3f27038edf12d1788c5870a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b8a3a1b7ccca9625b3dda041e722484ccfbc2da7a3f27038edf12d1788c5870a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)