{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86135,"origem":"stj","sha256_origem":"1aee31803769dee67e415185abc5afd896526c6ad0f25181c0e7f192a1ca856a","registro_original":{"id_fonte":"000897496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"881932","numero_registro":"202400004673","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO\nTRANSITADO EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO\nCRIMINAL. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL\nPOSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE\nEMBASAR REVISÃO CRIMINAL/HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO. ROUBO. PLEITO\nDE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA.\nCONDENAÇÃO FIRMADA EM PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA. DECISÃO MANTIDA.1.\nNo caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o\ndesacerto da decisão agravada.\n2. Como já esposado na decisão combatida, a jurisprudência desta\nCorte é consolidada no sentido de que é incabível o habeas corpus\nimpetrado após o trânsito em julgado da condenação, quando\nsubstitutivo de revisão criminal.\n3. No mais, não foi verificada ilegalidade flagrante que justifique\na concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do\nóbice constatado, notadamente porque a tese trazida pela defesa, de\nafronta ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, se\nbaseia em alteração jurisprudencial decorrente do julgamento, por\nesta Corte, do Habeas Corpus n. 598.886, posteriormente ao trânsito\nem julgado da ação na origem, sendo, portanto, incabível, no caso, a\nrevisão criminal ou habeas corpus substitutivo, sob pena de\nviolação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.\n4. Ademais, descabido o aprofundado reexame fático-probatório\npretendido pela defesa nesta via eleita do habeas corpus.\n5. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no\njulgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus\npróprios termos.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio\nde Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18bc41aaf4b6b83dc649933ded54da9107c9b8f1a8cd6ae8576bee41b857dd39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}