# Registro público: TJPR — 00257243120238160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861382/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3a1bc9d50bae3acdb2398665f1985576ff2e36902e4dd9691832b53e3818beb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-18
- **Último ato com data válida:** 2024-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-04-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-22** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2024-03-22** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-15** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-18T18:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-10-19T13:10:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-10-19T13:10:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-19T13:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-23T12:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-23T12:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-23T12:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-23T14:00:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-11-14T15:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-20T13:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-20T13:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-12T18:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-15T17:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-22T18:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-22T18:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-22T13:12:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-19T13:10:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-19T13:10:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-20T18:54:20.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-10-23T13:59:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-06T12:22:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-10T12:51:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-14T00:26:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-18T00:41:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-12T18:31:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-11T18:30:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-11T18:30:29.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-02-15T17:06:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-16T08:16:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-22T16:17:17.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2024-03-22T16:17:18.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2024-03-26T10:53:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-04T11:27:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-04T11:27:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-07-09T19:56:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-09T19:56:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-20 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-22 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-22 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-10-20 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2024-03-22 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2024-03-22 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:40\.518953484Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231019131042
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e3a1bc9d50bae3acdb2398665f1985576ff2e36902e4dd9691832b53e3818beb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00346842920208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864143/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM
- [TJPR — 00000238320128160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714717/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004956420108180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716344/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00152323720168160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877332/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI
- [TJES — 00001822420188080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715319/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA
- [TJSP — 00074738320188260009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714447/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / 03 CIVEL DE VILA PRUDENTE
- [TJAC — 06016318520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714301/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMA — 00002510320198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714008/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** e3a1bc9d50bae3acdb2398665f1985576ff2e36902e4dd9691832b53e3818beb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)