{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8614,"origem":"stj","sha256_origem":"87869871b23dea062c8f71402319dbe513a6c4f3e434a5c6fbef911fc210913b","registro_original":{"id_fonte":"000821834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956844","numero_registro":"202102409203","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA\nAGRAVANTE.\n INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n 1. O Tribunal local, ao concluir pela presença dos pressupostos da\nresponsabilidade civil, ensejadores do dever de indenizar, o fez com\nbase na análise aprofundada do acervo probatório dos autos, sendo\nque a pretensão recursal exige o revolvimento de fatos e provas,\nprocedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do\nSTJ.\n 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos\nprincípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua\nmodificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame\nde elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos\nde manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o\nque não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do\nSTJ. Precedentes.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 897028>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1722400>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1324393>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 239129>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1237811>>-MG\n(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1070879>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1265607>>-RJ,\n         <<REsp 1645744>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1579618>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7aa1ee0dd3288b5377b007050a9e4fff1d2c1bbf3446e548866f510c9738575","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}