# Registro público: TJMMG — 20002529320249130005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861402/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861402.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31bdd88e3c1a27cf841e587542d32a43065da372014c4913039d6b83d5ef34e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-29 - **Último ato com data válida:** 2024-07-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-30** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2024-07-26** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) > **2024-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-26** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-25** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2024-07-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-07-23** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-12** — Documento (TPU 581) > **2024-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-05** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crime Culposo | Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-26T11:01:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-07-26T11:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-07-23T12:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-07-12T08:55:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-06T10:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-05T10:11:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-03T15:30:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-05-10T14:37:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-05-10T14:33:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-05-06T13:51:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-05-06T10:16:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-04-29T17:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-04-29T17:00:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-07-30T13:00:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-07-26T11:01:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-07-26T10:57:42.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-07-26T10:55:15.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-07-25T14:13:50.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-07-23T10:48:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-05T10:11:57.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-03T15:32:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-05-08T19:45:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-05-02T18:27:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-04-30T13:04:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11069) - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-25 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-26 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-26 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-26 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-07-25 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T08:01:02\.427000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240429170053 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 31bdd88e3c1a27cf841e587542d32a43065da372014c4913039d6b83d5ef34e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20005478420209130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491557/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11069, 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20005546820239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491731/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11069 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Auto de Prisão em Flagrante - [TJPI — 00001017420198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233491/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11069 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJMMG — 20009131520239130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216729/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11069 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMSP — 08003868020239260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870865/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11069 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08003868720239260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869531/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11069 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 4ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08003830220229260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869150/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11069 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª Auditoria Militar Estadual - [TJSC — 50140115520228240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741915/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11069 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 31bdd88e3c1a27cf841e587542d32a43065da372014c4913039d6b83d5ef34e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)