{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86141,"origem":"stj","sha256_origem":"fe1af521c4104611a5926e8cc7a32a86498addeaa721fbea9d07223a406cfe44","registro_original":{"id_fonte":"000897502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1740677","numero_registro":"201801127540","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. SANÇÃO DE\nPERDA DO CARGO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. AFASTAMENTO\nQUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Há muito frisa este Tribunal Superior que a sanção de perda do\ncargo público, descrita no art. 92, I, a, do CP, não é decorrência\nlógica e imediata de sentença condenatória, visto que exige, além de\nfundamentação concreta, adequação ao princípio da\nproporcionalidade, devendo ser avaliadas as circunstâncias em que o\ndelito foi praticado e a pena aplicada.\nEm outras palavras, \"a determinação da perda do cargo ou da função\npública em razão de condenação criminal, com exceções feitas quanto\nao crime de tortura, não é automática, demandando fundamentação\nespecífica\" (HC n. 307.593/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017).\n2. No caso, não foi apontada nenhuma motivação específica apta a\njustificar o afastamento do cargo, tendo a sentença condenatória\napenas consignado ser \"de rigor a condenação do réu à perda do\ncargo, com fundamento no artigo 92, inciso I, \"a\", c.c. artigo 61,\ninciso II, \"g\", ambos do Código Penal, haja vista que os fatos foram\npraticados em evidente violação de dever inerente ao cargo do\nacusado, consistente em falta funcional prevista no artigo falta\nfuncional prevista no artigo 241, incisos II, III e VI, da Lei n°\n10.261/1968\". Situação em que se deteve o Magistrado sentenciante a\ninvocar a própria previsão legal contida no art. 92, I, a, do Código\nPenal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb907645b87be5fa67f1b05f259460bb2652955ad8038c02c0091554db42b290","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}