{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86145,"origem":"stj","sha256_origem":"d739c5f0ea1519549bdc263e3eed14ccf693ca371d96afc54bef90bfe57f8348","registro_original":{"id_fonte":"000897506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1626199","numero_registro":"201602418079","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. ART. 121, § 2º, IV,\nDO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem, corretamente, ao julgar o recurso em sentido\nestrito, afastou a qualificadora referente à emboscada, não porque a\nprova colhida revelasse a sua manifesta improcedência, mas porque\ndeveria ser evitado o bis in idem, uma vez que a qualificadora do\nuso de recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no mesmo\ninciso (Art. 121, § 2º, IV, do Código Penal), constou da imputação\nque foi admitida.\n2. \"Ainda que o Tribunal do Júri tenha reconhecido a dissimulação\nusada para entrar na casa da vítima e o uso de meio que dificultou a\ndefesa da vítima, deve incidir uma única elevação em decorrência da\nqualificadora do art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal, a fim\nde evitar bis in idem\" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.918.273/SC,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe\nde 14/2/2023, grifei.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0c7cc965d2fdd4e8d4ce9cb05c3bd4b03ff7782039a93885baf665d90d3b2fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}