{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86146,"origem":"stj","sha256_origem":"4f8b626cf41e3e088679a4bec2247e834b613ddee33f70cada0da638165a9908","registro_original":{"id_fonte":"000897507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207097","numero_registro":"202404201648","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO\nREGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, FALSIDADE\nDOCUMENTAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA\nPARA AÇÃO PENAL.\n1. No caso, a denúncia mostra-se hígida, pois a narração dos crimes\nem tese cometidos pelos recorrentes está de acordo com o disposto no\nart. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que todas as\nelementares dos crimes de furto qualificado, falsidade e de lavagem\nde dinheiro foram suficientemente descritas nas 11 laudas da\ndenúncia (e-STJ fls. 40/51).\n2. Há fartos elementos probatórios que dão suporte para a\ndeflagração da ação penal, apoiada em detalhada investigação\nrealizada pela polícia civil, inclusive por prova técnica, que\nsinaliza a realização dos referidos tipos penais. Ademais, na linha\nda jurisprudência deste Tribunal Superior, infirmar o entendimento\nsufragado pela instância ordinária demandaria inevitável\nrevolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do\nhabeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1cfb25acea64a3592a8e9e786e9a60054748e77ce55382a662f705862b57d258","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}