{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86147,"origem":"stj","sha256_origem":"dbf90c19715ce86c8b4c2aee55dafc61b1d156820b8da1838ee0ee5b121f9f9e","registro_original":{"id_fonte":"000897508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1702242","numero_registro":"201702551931","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO.\nNULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCORRELAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"[A] autoria delitiva e a pormenorização da empreitada criminosa\nsão elucidadas ao final da instrução processual - assim como o foram\nna espécie -, de modo que o erro material relativo à data do delito\nnão tem o condão de macular a peça acusatória, máxime porque\ncorrigido o equívoco (REsp n. 1.680.390/RS, relator Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)\"\n(AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.)\n2. No caso, a portaria que instaurou o inquérito mostra a data de\n2005, o boletim de ocorrência do mesmo ano e o laudo de corpo de\ndelito de 2006, o que demonstra ser mero erro material a aposição do\nano de 2008 na denúncia, insuficiente para configurar sua inépcia,\nporquanto todos os fatos e suas circunstâncias foram bem narrados na\nexordial acusatória, permitindo plenamente a ampla defesa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a705512e1ef8ac647ace22d1433008270f08409719d796fdde192722ab1f7ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}