{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86152,"origem":"stj","sha256_origem":"d50e97825b49dcebf9b8e79104978012c80defcb126ce3a5cc0049957debb6b9","registro_original":{"id_fonte":"000897513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206579","numero_registro":"202404051402","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA\nMAJORADA, ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO\nAPRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR.\nNÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182/STJ.\nNULIDADE. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\n1. A decisão agravada consignou a impossibilidade de apreciação do\npleito de revogação ou substituição da custódia cautelar do\nrecorrente, seja porque tal matéria não foi apreciada pela Corte de\norigem no writ originário, seja porque já apreciada em habeas corpus\nimpetrado anteriormente perante esta Corte; não atacados tais\nfundamentos, não se deve conhecer do agravo regimental, no ponto,\ncom fundamento na Súmula n.182/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta\nà acusação não precisa ser exaustiva, sob pena de indevido\nadiantamento da convicção do Juízo em momento inapropriado para\ntanto. Nesse contexto, não se vislumbrou, na espécie, nulidade da\ndecisão de primeira instância que consignou não estar demonstrada a\ninexistência da conduta descrita na inicial ou a ausência de alguma\nexcludente de ilicitude que pudesse ensejar a absolvição do acusado,\ndestacando que as teses veiculadas pela defesa na resposta\nrelacionar-se-iam ao mérito e, portanto, deveriam ser apreciadas\noportunamente após a devida instrução do feito.\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30f8921416d47584825115a7c19ad96f8e584df54f2e69caff80076db7632e8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}