{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86153,"origem":"stj","sha256_origem":"ac6901c9803a5691e82b73ac6109082a28f2b43396ca22aa2b5078c23047fc19","registro_original":{"id_fonte":"000897514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203148","numero_registro":"202403128207","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nEXAURIENTE. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLEITO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA. SUFICIÊNCIA DAS DESCRIÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA E DO\nLASTRO PROBATÓRIO NELA INDICADO PARA POSSIBILITAR O PLENO EXERCÍCIO\nDO DIREITO DE DEFESA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE\nDE APROFUNDADO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO\nHABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A decisão de recebimento da denúncia possui natureza\ninterlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não\nse equipara à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da\nConstituição Federal; basta que o referido decisum apresente\nfundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos\npressupostos processuais e das condições da ação\" (AgRg no RHC n.\n192.165/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).\n2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é\nnecessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da\nconduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito\nsomente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento\napropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo\ntitular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria\ncoletiva.\n3. \"O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de\nhabeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar\nprovada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do\nconjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência\nde causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de\nindícios de autoria ou de prova da materialidade do delito\" (RHC n.\n70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n1º/9/2016, DJe de 9/9/2016).\n4. No caso concreto, a denúncia descreve adequadamente a conduta\ndelitiva imputada aos acusados e indica a presença lastro probatório\nmínimo suficiente para indicar a possibilidade da prática, em tese,\ndo crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 pelo\nrecorrente, autorizando, portanto, a instauração e o prosseguimento\ndo feito, a fim de apurar a efetiva ocorrência ou não dos fatos.\nAssim, não se vislumbra situação excepcional de flagrante ausência\nde justa causa que autorize o trancamento da ação penal em sua fase\ninicial, devendo as teses defensivas ser analisadas após a instrução\npenal.\n5. Ademais, para se aferir a alegada insuficiência de elementos\naptos a indicar a autoria de delito de apuração tão complexa, seria\nnecessária a incursão aprofundada no acervo fático-probatório\nconstante dos autos a fim de inverter a conclusão alcançada pelo\nTribunal de origem, medida não admitida na via do habeas corpus.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 192165>>-GO, <<AgRg no HC 792984>>-BA,\n         <<AgRg no HC 736181>>-SC\n(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<RHC 70596>>-MS, <<AgRg no RHC 196919>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 182206>>-RJ, <<AgRg no RHC 182163>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 165264>>-SC, <<AgRg no HC 872509>>-SP\n   STF - [[AP 396]]-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a15a8424c9f18494b89dab11c322688fb96882a0b036c01f632af5bc5be37297","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}