{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86154,"origem":"stj","sha256_origem":"76493c1e15a28772e1e91e5bbf4ea4acb906ce25f522e1258fded2fdd660f825","registro_original":{"id_fonte":"000897515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2722596","numero_registro":"202403083693","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA BASILAR. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. AUSÊNCIA DE\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e\n211/STJ). Destaca-se que, mesmo em relação às questões de ordem\npública, impõe-se o prequestionamento da matéria\" (AgRg no AREsp n.\n2.166.755/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024).\n2. Não há ilegalidade na negativa de substituição da reprimenda\ncorporal por sanções restritivas de direitos, pois, observadas a\nexistência de circunstância judicial desfavorável (maus\nantecedentes) e a condição de reincidente em crime doloso, ainda que\nnão específico, o agravante não preenche os requisitos legais.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd8c460f91f093a3469da8afe46d44395a8252eacbd5c1c129d8f516c547b2a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}