# Registro público: STJ — 2722596

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-12-17
- **Publicação:** 2024-12-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86154/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86154.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76493c1e15a28772e1e91e5bbf4ea4acb906ce25f522e1258fded2fdd660f825

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA BASILAR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e
211/STJ). Destaca-se que, mesmo em relação às questões de ordem
pública, impõe-se o prequestionamento da matéria" (AgRg no AREsp n.
2.166.755/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024).
- **Item 2 (texto oficial):** Não há ilegalidade na negativa de substituição da reprimenda
corporal por sanções restritivas de direitos, pois, observadas a
existência de circunstância judicial desfavorável (maus
antecedentes) e a condição de reincidente em crime doloso, ainda que
não específico, o agravante não preenche os requisitos legais.
Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA BASILAR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e
211/STJ). Destaca-se que, mesmo em relação às questões de ordem
pública, impõe-se o prequestionamento da matéria" (AgRg no AREsp n.
2.166.755/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024).
2. Não há ilegalidade na negativa de substituição da reprimenda
corporal por sanções restritivas de direitos, pois, observadas a
existência de circunstância judicial desfavorável (maus
antecedentes) e a condição de reincidente em crime doloso, ainda que
não específico, o agravante não preenche os requisitos legais.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.