{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86157,"origem":"stj","sha256_origem":"6b18f342689c756fe8ec947630466bc2cef425ce0a7558d26cae93eac171faf9","registro_original":{"id_fonte":"000897518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2773465","numero_registro":"202403966689","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO\nDE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS\nANTECEDENTES) E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação\nidônea, a existência de elementos de prova suficientes para a\ncondenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o\nefetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência\nvedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula\nn. 7/STJ.\n2. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior\na 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise\ndesfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do\nregime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva,\nnos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b798838a859549222ca84f5e196f20fb66acea08b811843bfd48a0cb949cd47c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}