# Registro público: TJSC — 50000669820078240067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b510c33f58f0a2aea89972675d4da3512c5be74ecf26fd9b63986fd85d357a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-23
- **Último ato com data válida:** 2021-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2007-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-06-26** — Remessa (TPU 123)
> **2007-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2007-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-06-13** — Remessa (TPU 123)
> **2007-05-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-13T14:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-06-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-06-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-06-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-06-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-05-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2021-05-03T19:19:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-11-01T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-07-31T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-06-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b510c33f58f0a2aea89972675d4da3512c5be74ecf26fd9b63986fd85d357a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-05-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-06-18 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-28T00:10:00\.420000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070523000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b510c33f58f0a2aea89972675d4da3512c5be74ecf26fd9b63986fd85d357a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50000773020078240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877476/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [STJ — 00005181820174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869853/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 02911608620098130708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / Terceira Vice-Presidência
- [TJSC — 50000617620078240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875999/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 50000703820078240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875239/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJMG — 02362546920068130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863882/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00004162519998140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863765/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA
- [STJ — 00005184019988160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862764/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50000669820078240067 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8b510c33f58f0a2aea89972675d4da3512c5be74ecf26fd9b63986fd85d357a1
- **SHA-256 do comentário:** 9f65adad63dd8ea8f508a99ee400eeeec9ba6c00615d41bbf124ccc880716a23