# Registro público: TJPE — 00000046320248172001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861599/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861599.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07e0f45fa1f7669dc967af82a21a100aa3ed506e5647450749cffc34374d42a4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-01 - **Último ato com data válida:** 2025-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-15** — Reativação (TPU 849) > **2025-05-15** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-27** — Petição (TPU 85) > **2024-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-02** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-08-02** — Recebimento (TPU 132) > **2024-08-02** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735) > **2024-08-02** — Petição (TPU 85) > **2024-08-02** — Conclusão (TPU 51) > **2024-01-16** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-27T08:23:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-08-14T16:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-08-02T09:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-08-02T00:54:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-01-10T12:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-01-07T10:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-01-03T19:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-01-01T16:41:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-12-16T15:39:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-08-02T14:56:59.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-01-09T14:26:57.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2025-05-15T00:43:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2025-05-15T00:42:37.000Z — Reativação (TPU 849) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-12-16T16:18:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-08-02T14:56:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-08-02T09:18:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-01-16T15:09:55.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-01-09T14:26:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-01-03T19:25:13.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-01-03T19:21:26.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} - 2024-01-03T19:18:05.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72691", "nome": "16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07e0f45fa1f7669dc967af82a21a100aa3ed506e5647450749cffc34374d42a4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-01-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-09 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-16 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-02 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-08-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2024-01-09 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2024-08-02 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-16 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:23:23\.518000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240101000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 07e0f45fa1f7669dc967af82a21a100aa3ed506e5647450749cffc34374d42a4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002762120208100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017725/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / 3� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO - [TJPE — 00000366320218170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMARAGIBE - [TJAP — 00058596420228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017342/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJAP — 00055610920218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015768/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJPR — 00000173620268160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163237/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TJRN — 00033594420118200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300989/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / 3ª VARA - [TJES — 00000934520218080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441365/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / 2ª VARA - IUNA - [TJPI — 00000738020188180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2586335/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / 1ª VARA DE FLORIANO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** b1c9fb73c8554b888bdaf640ebc5b1161567309234033e5b93b30302be6d3212 - **SHA-256 do registro documental:** 07e0f45fa1f7669dc967af82a21a100aa3ed506e5647450749cffc34374d42a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000046320248172001 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Reativação”, em 2025-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 07e0f45fa1f7669dc967af82a21a100aa3ed506e5647450749cffc34374d42a4 - **SHA-256 do comentário:** 730690d7760e8b01613e00afd8704378bc6c4c0103033af9e66cff8081db2b73