{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86161,"origem":"stj","sha256_origem":"3272db6f47a21b976396782a5eeb3bb558cd82f00a5ab4e7b0b2e7b7c5a0f7e2","registro_original":{"id_fonte":"000897522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"920664","numero_registro":"201601418125","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\nPROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME CONTINUADO.\nIMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL E  UNISSUBSISTENTE. PAGAMENTOS COMO\nMERO EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O delito de corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou\nseja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de\nvantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior,\nainda que em parcelas.\n2. Em caso semelhante e deveras relevante, esta Corte se manifestou,\nno âmbito da Operação Lava-Jato, que \"[é] característica inerente à\nchamada corrupção relacional, aquela que se estabelece com caráter\nduradouro e envolve conglomerados empresariais e a alta\nadministração pública, de forma profunda e com consequências\ndeletérias, não apenas para um ou alguns desvios funcionais em\nespecíficos, mas para as finalidades institucionais da entidade\npública lesada, que a conexão entre os corruptos e corruptores se\nespraie no tempo e determine o modo de agir de cada integrante da\nempreitada criminosa, conforme regras pré-determinadas, de maneira a\npropiciar ganhos seguros e perenes. [...] Essa forma de cometimento\ndos crimes de corrupção ativa e passiva, evidenciada na moldura\nfática estampada no acórdão apelatório, embora muito mais deletéria\nao tecido social, impede que a aplicação e o alcance do instituto da\ncontinuidade delitiva seja determinado apenas sob o prisma\njurídico\" (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe de 10/5/2022).\n3. Na situação que se analisa, o ora agravado manteve contratos\nemergenciais com a administração pública do Distrito Federal\nmediante pagamento de vantagens indevidas aos supervisores técnicos\ndo contrato, estando expressamente consignado que, \"[e]ntre março de\n2005 e dezembro de 2006, o recorrente [ORA AGRAVANTE] ofereceu a\n[CORRÉU], de forma livre e consciente, ocupante de cargo em comissão\njunto à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central -\nCODEPLAN, para a manutenção dos contratos da Companhia com a empresa\nSAPIENS, em 6 (seis) oportunidades distintas, vantagens econômicas\nindevidas que totalizaram R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil\nreais)\".\n4. Logo, o \"oferecer vantagem indevida\" aos agentes públicos\nconsumou, per se, a prática do núcleo verbal do delito tipificado\ncomo corrupção ativa, sendo os pagamentos realizados de forma\nparcelada mero exaurimento da conduta, circunstância apta à\nvaloração negativa dos vetores judiciais, mas não à configuração de\ndelito continuado, como almeja o Parquet distrital no presente caso.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"678db5363a72c2d655da2052ab111cfd9528032e2f99c4f426ccec06edca2dd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}