{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86162,"origem":"stj","sha256_origem":"0cb294c5eae23808de46c94ca7e44202df668ab12784b6f43793e9f36280a957","registro_original":{"id_fonte":"000897548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176541","numero_registro":"202300433882","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO (DUAS VEZES) E TENTADO. AMEAÇA.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA NA AUDIÊNCIA DE\nOITIVA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DURANTE A\nSOLENIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE\nNULLITÉ SANS GRIEF. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DOS FATOS.\nNECESSIDADE DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS\nOFENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA À INSTRUÇÃO\nCRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES, INSUFICIÊNCIA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. EXCESSO DE\nPRAZO DA CUSTÓDIA. TESE SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, (n)enhum ato\nserá declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a\nacusação ou para a defesa. Justamente, por isso, (a) orientação\njurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que \"o\nprincípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a\ndemonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,\npodendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois\nnão se decreta nulidade processual por mera presunção\" (HC\n132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) (HC n. 184.709-AgR, relator(a):\nMinistro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe\nde 14/07/2020).\n2. Na espécie, não há como reconhecer a nulidade da audiência de\noitiva das vítimas, pois além de não ter sido comprovado mais que um\nsimples contato do magistrado singular com serventuários da\njustiça, a Defesa não manifestou irresignação quanto à mencionada\nintercorrência no momento da solenidade, tampouco logrou êxito em\ndemonstrar qualquer prejuízo concreto ao réu advindo da alegada\nirregularidade.\n3. No mais, verifica-se que a imposição da custódia preventiva ao\nagravante foi suficientemente fundamentada pelas instâncias\nordinárias como forma de resguardar a ordem pública e por\nconveniência da instrução criminal, diante da especial gravidade dos\nfatos e da necessidade de proteção à integridade física e\npsicológica das vítimas, ressaltando-se que o acusado, em tese,\ncometeu os supostos delitos contra a dignidade sexual de três\nincapazes, além de ameaçá-los.\n4. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão\npreventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II,\ndo Código de Processo Penal.\n5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só,\nnão assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam\npresentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como\nocorre no caso.\n6. A alegação de excesso de prazo da custódia encontra-se superada,\nnos termos do que dispõe a Súmula n. 52/STJ.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c63d610e4c6920debac64ef91d34af0f679d4a59595adb68fca669bbc35ba351","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}