{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86163,"origem":"stj","sha256_origem":"df19557dccb218b5c23bd2942c3c3fa4f9f4289943202d992319ae0843be141c","registro_original":{"id_fonte":"000897575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2709891","numero_registro":"202402892120","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\nPROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS\nRELATIVAS AO MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCLUSÃO DE\nQUALIFICADORAS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEIO CRUEL.\nMULTIPLICIDADE DE GOLPES DE FACA. ABSOLUTA IMPERTINÊNCIA. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O afastamento de qualificadoras reconhecidas na decisão de\npronúncia somente é admissível quando forem manifestamente\nimprocedentes ou incabíveis; sem amparo nos elementos dos autos, ou\nficarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que\njustificam seu decote. Entendimento contrário não se compatibiliza\ncom a competência constitucionalmente atribuída ao Júri Popular para\no julgamento dos crimes dolosos contra a vida.\n2. Não tendo a Corte estadual se debruçado sobre a alegação de que\nos ciúmes não constituem motivo torpe, inviável o conhecimento da\nquestão, de maneira originária, por este Superior Tribunal Justiça.\nIncidência da Súmula n. 211/STJ.\n3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo\nprobatório, concluíram haver indícios mínimos da configuração da\nqualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código\nPenal, vigente à época dos fatos, motivo pelo qual o afastamento de\ntal premissa exigiria o aprofundado revolvimento probatório, juízo\nem encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n4. Perpetrada a conduta homicida, supostamente, mediante uma\nmultiplicidade de golpes de faca, não se mostra, a princípio,\nabsolutamente descabida a qualificadora do meio cruel, o que impõe\nque seja o deslinde da controvérsia atribuído, oportunamente, ao\nConselho de Sentença. Precedentes.\n5. Na dicção do Superior Tribunal de Justiça, os óbices que impedem\no conhecimento do recurso especial fundado na alínea \"a\" do\npermissivo constitucional também prejudicam o exame do alegado\ndissídio jurisprudencial acerca dos mesmos temas.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3cc84d322cd98bdf43f757512fb1ffa01c3fba113e779e90ffb8624324c9c15f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}