{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86167,"origem":"stj","sha256_origem":"dc8949d8d866f2067aa48b238f1cd00b8621f40e51a5e0f6de9abd8dd66002a1","registro_original":{"id_fonte":"000897580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2706887","numero_registro":"202402858322","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nINSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS LAPSO DE 15 (QUINZE) DIAS. FERIADO\nLOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO. ATO JURÍDICO PROCESSUAL\nINEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É ônus da parte recorrente comprovar a ausência de expediente,\nrecesso forense ou feriado local no Tribunal estadual, o que não\nocorreu no caso em exame.\n2. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que\ninterposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto\nnos arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VI, c/c os arts.\n1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil.\n3. A Defesa foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso\nespecial no dia no dia 08/07/2024, toda via, o agravo foi interposto\nsomente em 24/07/2024.\n4. No que diz respeito à regularidade da representação processual,\ndispõe a Súmula n. 115/STJ que, na instância especial, é inexistente\nrecurso interposto por advogado sem procuração nos autos.\n5. No caso em apreço, embora devidamente intimado para regularização\nda representação processual, o recorrente não procedeu à juntada da\nprocuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo\npoderes ao subscritor do recurso especial no prazo estabelecido.\nIncidência da Súmula n. 115/STJ.\n6 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1224b6491e281649b39efc6779f3e3e15cb08127717d2392294279bd5911ef5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}