{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8617,"origem":"stj","sha256_origem":"53c38667afb441546ac68730714f38b13c38ecec9791f4d12ade6f83d50f51c7","registro_original":{"id_fonte":"000821837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2036433","numero_registro":"202103901392","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL ? PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.\nConsoante entendimento desta Corte, não importa negativa de\nprestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da\ncausa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela\nparte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento\ndo pedido de produção de provas e o julgamento do mérito da demanda\nnão configuram cerceamento de defesa quando constatada a existência\nde provas suficientes para o convencimento do magistrado, como\nocorreu na hipótese. A alteração do acórdão impugnado com relação à\nsuficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso\nespecial, a teor da Súmula 7/STJ.\n3. Rever o entendimento do Tribunal local, no sentido de aferir a\nabusividade das cláusulas contratuais, forçosamente ensejaria em\nrediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas\njuntadas ao processo e das cláusulas do contrato, o que é vedado\npelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1798628>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1732507>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1527339>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1448894>>-MS\n(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1310567>>-PA,\n         <<AgInt no REsp 1565831>>-MS\n(ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1825690>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1731000>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1956221>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"06354fe2875ce3209eda7fc03bdf634830d42ee77070d791b27caed1a4df7162","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}