{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86171,"origem":"stj","sha256_origem":"d6447504a1e5f8bfce3ae8a5bede5b5efe643925fe034611d539ea14713373df","registro_original":{"id_fonte":"000897584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613576","numero_registro":"202401374275","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. RECECPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO\nDA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS\nQUE JUSTIFICAM O INCREMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Acerca da dosimetria da pena, na legislação penal brasileira,\ninexiste critério matemático para a fixação da reprimenda na\nprimeira fase do cálculo.\n2. Na hipótese dos autos, não há desproporcionalidade na pena\nfixada, bem como houve indicação de fundamentação concreta para\nconsiderar desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos\nantecedentes e da conduta social, de modo que não se constata\nilegalidade manifesta apta a ensejar a atuação excepcional desta\nCorte Superior quanto ao tema em questão.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce5322e13f03454cdd04c07c8049d733f74b7bac53a8660e9bbd2db6fd72c12b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}