{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86172,"origem":"stj","sha256_origem":"af4a840e315621ea38fe458292045cbebca264f805922b7e62e3d39a3d5c46c5","registro_original":{"id_fonte":"000897585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673670","numero_registro":"202402255901","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto\nfático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos\ncoerentes e válidos a ensejar a condenação do réu pelo delito de\nassociação para o tráfico, ressaltando a prova obtida na\ninvestigação policial e as testemunhais produzidas.\n2. No caso, acolher a pretendida absolvição do acusado demandaria\nreapreciar todo o acervo fático-probatório dos autos, providência\nque encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. Reconhecida a associação para o tráfico, não assiste razão em\nrelação ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab52d2715a8e4cd6c221cca3bbbc8bf39b0305e61e3d2ce2ef0ec20ab89b0c34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}